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21 de janeiro de 2021

Lei 3659/95 | Lei nº 3659 de 17 de maio de 1995

Publicado por Câmara Municipal de São Miguel do Oeste (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (289 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trabalho e Emprego, órgão de composição tripartite e paritária entre entidades governamentais, de representação dos trabalhadores e de representação dos empregados. Ver tópico

Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Trabalho e Emprego, como órgão deliberativo e de assessoramento: Ver tópico

I - Estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Trabalho e Emprego, propondo as medidas que julgar necessárias ao desenvolvimento de seus princípios e diretrizes; Ver tópico

II - Participar da Elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego, no âmbito do Município, para que seja submetido à aprovação do SINE/SC - SISTEMA ESTADUAL. Ver tópico

Art. 3º O Conselho Municipal de Trabalho e Emprego, na forma indicada no Art. 1º, será composto por representantes: Ver tópico (2 documentos)

I - Por parte das entidades governamentais: Ver tópico

a) Prefeitura Municipal. Ver tópico

b) Câmara Municipal de vereadores de São Miguel do Oeste. Ver tópico

c) Colégio Estadual São Miguel. Ver tópico

II - Por parte dos Empregadores: Ver tópico (1 documento)

a) ACISMO-Associaçao Comercial e Industrial de São Miguel do Oeste. Ver tópico

b) Sindicato do Comércio Varegista do Extremo Oeste de Santa Catarina. Ver tópico

c) Sindicato das Indústrias do Vestuário do Oeste de Santa Catarina. Ver tópico (1 documento)

III - Por parte dos Trabalhadores: Ver tópico

a) Sindicato dos trabalhadores Rurais de São Miguel do Oeste. Ver tópico

b) Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Carne e Derivados do Extremo Oeste de Santa Catarina. Ver tópico

c) Sindicato dos Empregados do Comércio do Extremo Oeste de Santa Catarina. Ver tópico

Parágrafo Único - As entidades de que trata este artigo, indicarão os respectivos membros titulares e suplentes que farão parte do Conselho. Ver tópico

Art. 4º A Presidência do Conselho Municipal de Trabalho e Emprego, será exercida em sistema de rodízio entre os representantes das entidades governamentais, dos trabalhadores e dos empregadores. Ver tópico

I - A eleição do Presidente do Conselho ocorrerá por maioria simples de votos dos seus integrantes, desde que haja representação tripartite; Ver tópico

II - O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo. Ver tópico

Art. 5º A secretaria Executiva será exercida pelo órgão responsável pela operacionalização do SINE no Município. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado pela maioria absoluta de seus membros, desde que haja representação tripartite e publicado no órgão oficial de imprensa do Estado ou em jornal de circulação no município. Ver tópico

Art. 7º Pelas atividades exercidas no Conselho, os seus membros, titulares e suplentes não farão jus a qualquer tipo de remuneração e não terão qualquer vínculo empregatício com o órgão. Ver tópico

Parágrafo Único - Indicados os membros do Conselho, estes terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a eleição de seu Presidente e a escolha da data da sessão que examinará e aprovará o Regimento Interno. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Em 17 de maio de 1995.

LUIZ BASSO

Prefeito Municipal

GELSO DORVALINO BASSO

Secretário Municipal de Administração

PAULA ROSA BERTUOL FIORINI

Secretária Municipal de Desenvolvimento e Ação Social

JOSÉ CIRILO CHITTÓ

Secretário Municipal da Fazenda

EDIR MARIA SCHNEIDER GIACOMELLI

Secretária Municipal de Educação

HILÁRIO JERÔNIMO PILOTTO

Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico

ADEMIR ALBERTO AGOSTINI

Secretário Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

SÉRGIO ABAIDE

Secretário Municipal de Agricultura e Interior

ANA MARIA MARTINS MOSER

Secretária Municipal da Saúde

ROBERTO CARLOS MARANGONI

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Comunicação

NABOR NERI FERNANDES CORRÊA

Secretário Chefe de Gabinete

MORGANA DINA FILIPPI

Assistente de Administração

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