Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de abril de 2019

Lei 5759/06 | Lei nº 5759 de 13 de novembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de São Miguel do Oeste (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICOS A EMPRESA"COMERCIO E TRANSPORTES NENINHO LTDA", COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver tópico (382 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º fica o chefe do poder executivo municipal, em nome do município DE São Miguel do Oeste, autorizado a conceder a titulo de incentivos econômicos a empresa "COMERCIO E TRANSPORTES NENINHO LTDA", inscrito no CNPJ nº 77.886.398/0002-10, COM SEDE NA Rua Barão do Rio Branco, 483, neste município, os seguintes incentivos econômicos a seguir: Ver tópico

a) 15 (quinze) m3 de pó de brita Ver tópico

b) 35 (trinta e cinco) m3 de pedrisco Ver tópico

c) 275 (duzentos e setenta e cinco) m2 de pedras irregulares: Ver tópico

Art. 2º a empresa fica desobrigada na formatura da lei nº 5.526, de 15 de agosto de 2005, a ressarcir o FUNDEC. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º os benefícios ora concedidos, ficam sujeito as disposições às disposições da legislação aplicável, a qual disciplina os incentivos econômicos as isenções fiscais (lei municipal nº 5.526, de 15 de agosto de 2005). Ver tópico

Art. 4º os incentivos econômicos que trata a presente lei, estarão condicionados a capacidade dos serviços e cronograma de interesse do município. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º as despesas decorrente da execução da presente lei, ocorrerão a conta do orçamento geral do município e/ou do FUNDEC, em conta própria para tal fim. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC Em 13 de novembro de 2006.

JOÃO CARLOS VALAR

Prefeito Municipal

MOACIR GERVASIO MARTELLO

Secretário Municipal de Administração

RUBIA MARA WIEDERKEHR

Assessora Especial

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)